AREsp 2372064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da condenação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a valoração das provas questão reservada à instância ordinária.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO PEREIRA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dolo, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Receptação Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Dolo Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO PEREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180, caput, CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao desconhecimento da origem ilícita do bem na receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da condenação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a valoração das provas questão reservada à instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.