HC 975782 - DECISAO

HC 975782 - DECISAO

A impetração foi rejeitada porque o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Receptação, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Inépcia Da Denúncia Desclassificação Liminar

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Parties

FELIPE DA SILVA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição do dolo (ciência da origem ilícita)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação simples (art. 180, caput)
  3. 3 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

A impetração foi rejeitada porque o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.