HC 772832 - DECISAO

HC 772832 - DECISAO

Como a imputação refere-se ao núcleo 'transportar' da receptação, trata‑se de crime de natureza permanente cuja competência se firma pela prevenção no juízo que primeiro conheceu do fato (Primeiro de Maio/PR); ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e materialidade, de modo que não é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase processual; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: IDEIR ANTÔNIO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo Criminal da Comarca de Primeiro de Maio/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Uso De Selo Oficial Falsificado, Competência Territorial, Crime Permanente, Prevenção, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Uso De Selo Oficial Falsificado Competência Territorial Crime Permanente Prevenção Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

IDEIR ANTÔNIO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo Criminal da Comarca de Primeiro de Maio/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para crime de receptação na modalidade transportar
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  3. 3 natureza permanente do crime de receptação no núcleo 'transportar'

Ratio Decidendi

Como a imputação refere-se ao núcleo 'transportar' da receptação, trata‑se de crime de natureza permanente cuja competência se firma pela prevenção no juízo que primeiro conheceu do fato (Primeiro de Maio/PR); ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e materialidade, de modo que não é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase processual; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se