AREsp 2599165 - DECISAO

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Havendo elementos nos autos que indicam o conhecimento da origem ilícita do veículo (posse do bem, manual com indicação de placa verdadeira diversa da exibida, declaração de que conduziria o carro a pedido de indivíduo recluso e antecedentes), e não tendo a defesa se desincumbido de refutar a tese acusatória, não há ilegalidade a ser sanada; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANA LOPES DE MELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANA LOPES DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente do conhecimento da origem ilícita do bem (dolo) para a configuração do crime de receptação
  2. 2 Se cabia inversão do ônus da prova ou se incumbia à defesa demonstrar desconhecimento da ilicitude
  3. 3 Se seria possível o reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que indicam o conhecimento da origem ilícita do veículo (posse do bem, manual com indicação de placa verdadeira diversa da exibida, declaração de que conduziria o carro a pedido de indivíduo recluso e antecedentes), e não tendo a defesa se desincumbido de refutar a tese acusatória, não há ilegalidade a ser sanada; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.