AREsp 2493217 - DECISAO

AREsp 2493217 - DECISAO

O acórdão regional fundamentou a fixação do regime inicial fechado e a negativa da substituição por restritivas de direitos na existência de reincidência e na reiteração delitiva, circunstâncias suficientes para justificar o regime mais gravoso e a inaplicabilidade do benefício; a revisão dessa avaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver entendimento dominante do STJ que autoriza a manutenção das decisões em tais hipóteses (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: WILLIAN DE BRITO COELHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILLIAN DE BRITO COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto diante de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na hipótese de reincidência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou a fixação do regime inicial fechado e a negativa da substituição por restritivas de direitos na existência de reincidência e na reiteração delitiva, circunstâncias suficientes para justificar o regime mais gravoso e a inaplicabilidade do benefício; a revisão dessa avaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver entendimento dominante do STJ que autoriza a manutenção das decisões em tais hipóteses (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.