AREsp 2790460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, confirmou a materialidade e autoria da receptação dolosa com base em prova de apreensão dos bens em poder do acusado, depoimentos e circunstâncias que evidenciam ciência da ilicitude; a defesa não comprovou a origem lícita dos objetos (art.156 CPP); a valoração econômica dos bens excedeu o salário mínimo à época, afastando o privilégio do §5º do art.180 do CP; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO BICALHO LOBATO; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendida: Empresa Fedex Brasil Logística e Transporte S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Privilégio Do §5º Do Art.180 Do CP, Súmula N.7/stj, Art.3º a Do CPP, Art.385 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Privilégio Do §5º Do Art.180 Do CP Súmula N.7/stj Art.3º a Do CPP Art.385 Do CPP

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Parties

LEONARDO BICALHO LOBATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Empresa Fedex Brasil Logística e Transporte S/A

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na receptação
  2. 2 incidência do privilégio do §5º do art.180 do CP (pequeno valor)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, confirmou a materialidade e autoria da receptação dolosa com base em prova de apreensão dos bens em poder do acusado, depoimentos e circunstâncias que evidenciam ciência da ilicitude; a defesa não comprovou a origem lícita dos objetos (art.156 CPP); a valoração econômica dos bens excedeu o salário mínimo à época, afastando o privilégio do §5º do art.180 do CP; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.