AREsp 2808325 - DECISAO

AREsp 2808325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o conjunto probatório demonstra que a oferta do bem foi pública e anterior ao contato policial, não havendo indícios de indução ou instigamento pelos agentes; acolher a tese de flagrante preparado exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ALVES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Flagrante Preparado, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 145/stf
Direito Penal Processo Penal Receptação Flagrante Preparado Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 145/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALVES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de flagrante preparado
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 145/STF sobre crime impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o conjunto probatório demonstra que a oferta do bem foi pública e anterior ao contato policial, não havendo indícios de indução ou instigamento pelos agentes; acolher a tese de flagrante preparado exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.