HC 978447 - DECISAO

HC 978447 - DECISAO

No exame prima facie não há constrangimento ilegal: a decisão estadual está suficientemente fundamentada com provas concretas da materialidade e indícios de autoria e demonstração do periculum libertatis, especialmente pelo risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e condenações anteriores, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JHEFFELE MATHEUS CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente (não comporta processamento); manutenção da prisão preventiva determinada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHEFFELE MATHEUS CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

No exame prima facie não há constrangimento ilegal: a decisão estadual está suficientemente fundamentada com provas concretas da materialidade e indícios de autoria e demonstração do periculum libertatis, especialmente pelo risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e condenações anteriores, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente (não comporta processamento); manutenção da prisão preventiva determinada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.