REsp 2178842 - DECISAO

REsp 2178842 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente Pablo para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se a pena do recorrente Ruan em razão da dupla reincidência; decidiu-se que a natureza do veículo receptado autoriza a exasperação da pena-base e que o aumento por reincidência deve observar a fração de 1/6 quando há apenas uma condenação anterior, importando a necessidade de fundamentação concreta para acréscimos superiores a tal fração. A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ruan; Recorrente: Pablo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Exasperação Da Pena

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Parties

Ruan

Recorrente

Pablo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do objeto receptado (automóvel) constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base
  2. 2 Se o aumento da pena em razão da reincidência deve observar a fração de 1/6 quando há apenas uma condenação anterior
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente Pablo para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se a pena do recorrente Ruan em razão da dupla reincidência; decidiu-se que a natureza do veículo receptado autoriza a exasperação da pena-base e que o aumento por reincidência deve observar a fração de 1/6 quando há apenas uma condenação anterior, importando a necessidade de fundamentação concreta para acréscimos superiores a tal fração. A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente Pablo para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão.
  • Manter a pena do recorrente Ruan em razão da dupla reincidência.