REsp 2074501 - ACORDAO

REsp 2074501 - ACORDAO

Sendo o delito de receptação (art. 180, caput, do CP) cominador cumulativo de pena de multa e privativa de liberdade, aplica‑se a Súmula 171/STJ, segundo a qual é inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por multa; assim, manteve‑se a substituição por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária).

Parties
Recorrente: CAROLINE MARQUES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva, Súmula 171/stj, Art. 44, §2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva Súmula 171/stj Art. 44, §2º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE MARQUES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê a aplicação cumulativa da pena de multa com a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Sendo o delito de receptação (art. 180, caput, do CP) cominador cumulativo de pena de multa e privativa de liberdade, aplica‑se a Súmula 171/STJ, segundo a qual é inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por multa; assim, manteve‑se a substituição por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária).