REsp 2091926 - ACORDAO

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Houve demonstração de elementos concretos (intenção de transportar veículos receptados para outro país) que aumentam a reprovabilidade da conduta e extrapolam os limites do tipo penal; o Tribunal de origem podia, ao apreciar a apelação, agregar fundamentos constantes na sentença sem agravar a situação dos réus; assim, a valoração negativa da culpabilidade é idônea e não há violação dos arts. 59 e 68 do CP, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: RIBAMAR DE PAULA SOUZA; Recorrente: MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

RIBAMAR DE PAULA SOUZA

Recorrente

MATHEUS HENRIQUE LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de o tribunal agregar novos fundamentos para manter a dosimetria sem violar o princípio da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos (intenção de transportar veículos receptados para outro país) que aumentam a reprovabilidade da conduta e extrapolam os limites do tipo penal; o Tribunal de origem podia, ao apreciar a apelação, agregar fundamentos constantes na sentença sem agravar a situação dos réus; assim, a valoração negativa da culpabilidade é idônea e não há violação dos arts. 59 e 68 do CP, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.