AREsp 2768632 - DECISAO

AREsp 2768632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem ofereceu decisão suficientemente motivada acerca da materialidade e autoria.

Parties
Agravante: WALDINEY PERES FRANÇA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Desclassificação Para Modalidade Culposa +1 more

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Parties

WALDINEY PERES FRANÇA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 violação do artigo 180, §3º, do CP
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem ofereceu decisão suficientemente motivada acerca da materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.