AREsp 2786256 - DECISAO

AREsp 2786256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão de reexame da insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acervo probatório suficiente para sustentar as condenações por receptação qualificada, adulteração de sinal e associação criminosa.

Parties
Agravante: ARIELSO FERREIRA DA CUNHA; Agravante: ELICARLOS DA SILVA; Agravante: RODRIGO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARIELSO FERREIRA DA CUNHA

Agravante

ELICARLOS DA SILVA

Agravante

RODRIGO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, II e V do Código de Processo Penal (alegada insuficiência de prova)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador e associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão de reexame da insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acervo probatório suficiente para sustentar as condenações por receptação qualificada, adulteração de sinal e associação criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.