AREsp 2096735 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões decisivas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (mantida a absolvição de Mateus por insuficiência probatória e verossimilhança de sua versão), e porque a pretensão ministerial de reconhecimento de maus antecedentes foi apresentada tardiamente em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão, além de a indicação de ofensa ao art. 619 do CPP configurar deficiência recursal sujeita à aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Mateus do Santos; Agravado: Roni Abreu Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Dosimetria, Preclusão Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Receptação Roubo Majorado Dosimetria Preclusão Recursal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Mateus do Santos

Agravado

Roni Abreu Fernandes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prova em crime de receptação e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Inovação recursal e preclusão da pretensão ministerial relativa a maus antecedentes e aumento de pena
  3. 3 Alegação de violação do art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 284 do STF a pedido inovador

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões decisivas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (mantida a absolvição de Mateus por insuficiência probatória e verossimilhança de sua versão), e porque a pretensão ministerial de reconhecimento de maus antecedentes foi apresentada tardiamente em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão, além de a indicação de ofensa ao art. 619 do CPP configurar deficiência recursal sujeita à aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.