HC 676876 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do impetrante se presta a substituir recurso próprio e exige reexame fático-probatório, o que extrapola os limites de cognição do writ, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: LEANDRO SOUZA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Receptação, Porte De Arma De Fogo, Desobediência, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
LEANDRO SOUZA SOARES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 inversão do ônus da prova quanto ao dolo na receptação
- 3 necessidade de reexame fático-probatório e limites de cognição do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do impetrante se presta a substituir recurso próprio e exige reexame fático-probatório, o que extrapola os limites de cognição do writ, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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