HC 773854 - DECISAO

HC 773854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio diante de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a intervenção da Corte; ademais, o regime inicial foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem em observância ao art. 33, §2º, do Código Penal devido à reincidência do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202100332822)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Uso De Documento Público Falsificado, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Consunção, Sistema Acusatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

CARLOS VINICIUS BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202100332822)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 invasão de domicílio por ingresso na garagem do condomínio
  3. 3 ausência de provas mínimas quanto ao crime de adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio diante de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a intervenção da Corte; ademais, o regime inicial foi corretamente fixado pelo Tribunal de origem em observância ao art. 33, §2º, do Código Penal devido à reincidência do paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus