AREsp 2699141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte correspondente à dosimetria, deu-se provimento para neutralizar a influência de condenação fundada em fato posterior sobre a pena-base, por se tratar de elemento inidôneo para caracterizar antecedentes ou desabonar personalidade/conduta social, reduzindo-se a sanção definitiva para 02 anos de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial aberto e manutenção dos demais termos da condenação; manteve-se, todavia, a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de continuidade delitiva, aplicando-se concurso material, por faltar liame subjetivo/objectivo entre os crimes.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ALVES BARBOSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte Relativa À Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para fins de redimensionamento da dosimetria
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Condenações Posteriores, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Conversão De Pena Em Restritivas De Direitos, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Condenações Posteriores Maus Antecedentes +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte Relativa À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenação com trânsito em julgado posterior para agravar a pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Caracterização da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Aplicabilidade da conversão da pena privativa em restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte correspondente à dosimetria, deu-se provimento para neutralizar a influência de condenação fundada em fato posterior sobre a pena-base, por se tratar de elemento inidôneo para caracterizar antecedentes ou desabonar personalidade/conduta social, reduzindo-se a sanção definitiva para 02 anos de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial aberto e manutenção dos demais termos da condenação; manteve-se, todavia, a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de continuidade delitiva, aplicando-se concurso material, por faltar liame subjetivo/objectivo entre os crimes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para fins de redimensionamento da dosimetria

Orders

  • Realinhar as penas-base ao mínimo legal na esfera objeto do recurso special e neutralizar a valoração da condenação posterior na dosimetria
  • Redimensionar as sanções definitivas para 02 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa