REsp 2081486 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a absolvição pelo crime de receptação foi fundamentada na insuficiência de provas, hipótese que não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7; e porque a dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo não revela flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sendo discrecionário o deslocamento de condenações para a primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual não se verificou ofensa aos arts. 59 e 61, I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Andrei Fernando; Recorrido: Marcos da Silva; Recorrido: Heric dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Andrei Fernando

Recorrido

Marcos da Silva

Recorrido

Heric dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por insuficiência de provas e impossibilidade de reexame em recurso especial
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de condenações para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a absolvição pelo crime de receptação foi fundamentada na insuficiência de provas, hipótese que não comporta reexame no STJ em razão da Súmula 7; e porque a dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo não revela flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sendo discrecionário o deslocamento de condenações para a primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual não se verificou ofensa aos arts. 59 e 61, I, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.