REsp 2151893 - DECISAO

REsp 2151893 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso no estabelecimento (informação via COPOM, tentativa de fuga dos envolvidos e apreensão de peças furtadas), não havendo nulidade das provas; o indeferimento da oitiva de testemunha decorreu de preclusão temporal prevista no art. 396‑A do CPP; e o pedido de desclassificação para receptação culposa demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LEANDRO GREGÓRIO PEDRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial (art. 932, VIII, CPC c/c art. 255, §4º, III).
Legal Topics
Receptação, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Desclassificação Penal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Receptação Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GREGÓRIO PEDRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e tentativa de fuga
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de testemunha arrolada extemporaneamente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso no estabelecimento (informação via COPOM, tentativa de fuga dos envolvidos e apreensão de peças furtadas), não havendo nulidade das provas; o indeferimento da oitiva de testemunha decorreu de preclusão temporal prevista no art. 396‑A do CPP; e o pedido de desclassificação para receptação culposa demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial (art. 932, VIII, CPC c/c art. 255, §4º, III).

Orders

  • Intimem-se.