AREsp 2586582 - ACORDAO

AREsp 2586582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão que o recorrente pleiteia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a apreensão do veículo na posse do acusado autoriza presunção relativa de conhecimento da origem ilícita (art.156 CPP) e a dosimetria da pena foi mantida conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SANDRO BARBOSA; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Apreensão De Veículo
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO BARBOSA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 presunção de ciência da origem ilícita pela apreensão do veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão que o recorrente pleiteia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a apreensão do veículo na posse do acusado autoriza presunção relativa de conhecimento da origem ilícita (art.156 CPP) e a dosimetria da pena foi mantida conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferir a desvinculação do advogado por ausência de comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil