REsp 2059972 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento porque, embora o tempo de prisão provisória seja computável (detração), tal instituto não se confunde com a progressão de regime e não determina automaticamente o abrandamento do regime inicial; diante da reincidência, da condenação anterior por roubo e da prática de novos delitos durante cumprimento em regime aberto, mostrou-se adequada a manutenção do regime semiaberto e justificou-se a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: PETERSON MATHEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Receptação, Direção Sem Habilitação, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Semiaberto
Direito Penal Receptação Direção Sem Habilitação Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

PETERSON MATHEUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória (detração) deve ser considerado para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se a detração confunde-se com a progressão de regime
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos considerando a reincidência do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento porque, embora o tempo de prisão provisória seja computável (detração), tal instituto não se confunde com a progressão de regime e não determina automaticamente o abrandamento do regime inicial; diante da reincidência, da condenação anterior por roubo e da prática de novos delitos durante cumprimento em regime aberto, mostrou-se adequada a manutenção do regime semiaberto e justificou-se a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação e o regime inicial semiaberto