HC 982979 - DECISAO

HC 982979 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela licitude da busca pessoal e do ingresso na residência em razão de fundada suspeita e flagrante, acolhendo prova apta a demonstrar a receptação dolosa; além disso, não é cabível, em habeas corpus de cognição sumária, o revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ, nem o writ pode ser utilizado como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: ELIEBER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Receptação, Ilícitude Das Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Desclassificação Para a Modalidade Culposa, Súmula 7/stj
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Parties

ELIEBER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela licitude da busca pessoal e do ingresso na residência em razão de fundada suspeita e flagrante, acolhendo prova apta a demonstrar a receptação dolosa; além disso, não é cabível, em habeas corpus de cognição sumária, o revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ, nem o writ pode ser utilizado como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.