HC 976976 - DECISAO

HC 976976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois a busca veicular/pessoal foi fundada em indícios objetivos (manobra brusca do veículo, tentativa de evasão, apreensão de peças etiquetadas e dispositivo antifurto, e constatação de celular como produto de crime), circunstâncias que legitimam a atuação policial segundo os artigos 240, §2º, e 244 do CPP e a jurisprudência citada, de modo que as provas não são ilícitas e a condenação e dosimetria mantidas.

Parties
Paciente: RENILDO DOS SANTOS SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Dosimetria, Multirreincidência
Penal Processo Penal Receptação Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Habeas Corpus Ônus Da Prova +2 more

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Parties

RENILDO DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do artigo 244 do CPP (fundada suspeita)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois a busca veicular/pessoal foi fundada em indícios objetivos (manobra brusca do veículo, tentativa de evasão, apreensão de peças etiquetadas e dispositivo antifurto, e constatação de celular como produto de crime), circunstâncias que legitimam a atuação policial segundo os artigos 240, §2º, e 244 do CPP e a jurisprudência citada, de modo que as provas não são ilícitas e a condenação e dosimetria mantidas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.