AREsp 2791839 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual, após minuciosa análise do acervo probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por receptação; a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a defesa não comprovou a origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: JOHN ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE; Corréu: CLEITON PINTO ARAÚJO; Corréu: JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA; Vítima: Gláucia Valsecchi; Vítima: Jefferson Valsecchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Art. 180 Do Código Penal, Art. 156 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Art. 180 Do Código Penal Art. 156 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOHN ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

CLEITON PINTO ARAÚJO

Corréu

JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA

Corréu

Gláucia Valsecchi

Vítima

Jefferson Valsecchi

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é possível absolvê-lo por insuficiência de provas sem revolver o acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à origem lícita do bem no crime de receptação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual, após minuciosa análise do acervo probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por receptação; a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a defesa não comprovou a origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental