CC 210780 - DECISAO

CC 210780 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP, pois, diante da existência de autoria conhecida e do local do delito antecedente (furto qualificado em São Paulo) e da conexão probatória entre esse delito e a receptação, impõe-se a reunião/supervisão das investigações pelo juízo paulista, nos termos do art. 76, III, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.
Legal Topics
Receptação, Conflito De Competência, Conexão Probatória, Prevenção, Competência Territorial, Furto
Direito Penal Processo Penal Receptação Conflito De Competência Conexão Probatória Prevenção Competência Territorial Furto

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Parties

Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para investigação de receptação de veículo automotor quando a origem delituosa (furto/roubo) é conhecida
  2. 2 Aplicação do art. 76, III, do CPP quanto à conexão instrumental entre delito antecedente e receptação
  3. 3 Quando aplicar prevenção ou o critério do local de consumação do delito para fins de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP, pois, diante da existência de autoria conhecida e do local do delito antecedente (furto qualificado em São Paulo) e da conexão probatória entre esse delito e a receptação, impõe-se a reunião/supervisão das investigações pelo juízo paulista, nos termos do art. 76, III, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.