HC 933519 - ACORDAO

HC 933519 - ACORDAO

Verificou-se nos autos a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal; tal circunstância justificou a imposição do regime semiaberto e afastou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.

Parties
Agravante/impetrante: CLAUDIA REGINA BASTOS BARBOSA; Impetrado/órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negativa Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena

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Parties

CLAUDIA REGINA BASTOS BARBOSA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negativa Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto para condenação a 1 ano e 2 meses
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis sobre regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal; tal circunstância justificou a imposição do regime semiaberto e afastou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus