AREsp 2591388 - DECISAO

AREsp 2591388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a apreensão do bem na posse do acusado autoriza a presunção de ciência de sua origem ilícita e impõe ao acusado o ônus de comprovar a origem lícita, nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Agravante: CELSO FRANCISCO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Culposo, Apreensão De Bem, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Ônus Da Prova Desclassificação Para Culposo Apreensão De Bem Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

CELSO FRANCISCO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita de bem apreendido (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a apreensão do bem na posse do acusado autoriza a presunção de ciência de sua origem ilícita e impõe ao acusado o ônus de comprovar a origem lícita, nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.