AREsp 2815394 - DECISAO

AREsp 2815394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova de materialidade e autoria e valoração das provas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos suficientes para reconhecer a receptação dolosa e que a defesa não comprovou a origem lícita dos bens, nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: LEILANE NUNES PINTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Desclassificação Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEILANE NUNES PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para condenação por receptação dolosa (art. 180 CP)
  2. 2 Se seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal quanto ao ônus de provar a origem lícita no crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova de materialidade e autoria e valoração das provas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia elementos suficientes para reconhecer a receptação dolosa e que a defesa não comprovou a origem lícita dos bens, nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.