AREsp 2413360 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a constatação da reincidência feita pelo Tribunal a quo, entendimento que legitima a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Parties
Corréu: LUIZ CARLOS; Corréu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Receptação, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Receptação Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS

Corréu

RODRIGO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais negativas e reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a constatação da reincidência feita pelo Tribunal a quo, entendimento que legitima a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial