HC 983820 - DECISAO

HC 983820 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO BARILLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Súmula 630 Do STJ
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Parties

ANTONIO ROBERTO BARILLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea é aplicável em receptação sem admissão da ciência da origem ilícita da coisa
  2. 2 Se a existência de maus antecedentes justifica regime semiaberto e impede substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio ou deve ser conhecido de ofício diante de manifesto constrangimento ilegal