HC 983031 - DECISAO

HC 983031 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a presença da agravante da reincidência configurou motivo idôneo para a fixação do regime semiaberto, em consonância com a legislação (art. 33 §§2 e 3 do CP) e a jurisprudência do STJ/Súmulas aplicáveis; ademais, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo teratologia, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VINICIO FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VINICIO FERREIRA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para imposição de regime mais gravoso por força da reincidência
  3. 3 compensação de atenuante da confissão espontânea com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a presença da agravante da reincidência configurou motivo idôneo para a fixação do regime semiaberto, em consonância com a legislação (art. 33 §§2 e 3 do CP) e a jurisprudência do STJ/Súmulas aplicáveis; ademais, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo teratologia, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.