AREsp 2839633 - DECISAO

AREsp 2839633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova idônea (laudo pericial, autos de apreensão, boletins e depoimentos policiais) que indicam posse da chave e ligação do agravante ao veículo, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o art.156 do CPP quanto ao ônus de comprovar a licitude do bem apreendido, e a detração não alterou o regime por força da valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR DOS SANTOS BOONE; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Suficiência De Provas, Detração, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Suficiência De Provas Detração Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) +1 more

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Parties

VICTOR DOS SANTOS BOONE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos para análise do recurso especial
  2. 2 Se houve violação aos arts. 156, 386, inciso VII, e 387, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a apreensão do bem na posse do acusado autoriza presunção de conhecimento da origem ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova idônea (laudo pericial, autos de apreensão, boletins e depoimentos policiais) que indicam posse da chave e ligação do agravante ao veículo, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o art.156 do CPP quanto ao ônus de comprovar a licitude do bem apreendido, e a detração não alterou o regime por força da valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.