HC 972766 - DECISAO

HC 972766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso desse remédio em substituição a recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentadamente reconheceu fundada suspeita para a busca pessoal (notícia de populares e posse do bem sem comprovação de propriedade), inviabilizando o reconhecimento de prova ilícita e tornando indevido o trancamento da ação penal; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ALANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificadas elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Justa Causa, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

MARCELO ALANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e caracterização de prova ilícita
  3. 3 existência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso desse remédio em substituição a recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentadamente reconheceu fundada suspeita para a busca pessoal (notícia de populares e posse do bem sem comprovação de propriedade), inviabilizando o reconhecimento de prova ilícita e tornando indevido o trancamento da ação penal; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificadas elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se