AREsp 2310987 - DECISAO

AREsp 2310987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses defensivas (não havendo omissão), o ingresso policial na área comum do condomínio foi autorizado pelo porteiro e compatível com a natureza permanente do crime de receptação, e havia conjunto probatório suficiente (veículo com sinais adulterados e restrição de roubo/furto na posse do réu), além de incumbir à defesa comprovar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP; revisão desse juízo fático-probatório é vedada por súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSEPH RODRIGUES TOMAZ VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Nulidade Da Prova, Entrada Em Domicílio, Ônus Da Prova, Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Nulidade Da Prova Entrada Em Domicílio Ônus Da Prova Omissão (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSEPH RODRIGUES TOMAZ VERÍSSIMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por omissão do acórdão
  2. 2 ilegalidade na obtenção da prova em razão de ingresso policial sem mandado
  3. 3 suficiência de provas para condenação por receptação e adulteração de sinais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses defensivas (não havendo omissão), o ingresso policial na área comum do condomínio foi autorizado pelo porteiro e compatível com a natureza permanente do crime de receptação, e havia conjunto probatório suficiente (veículo com sinais adulterados e restrição de roubo/furto na posse do réu), além de incumbir à defesa comprovar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP; revisão desse juízo fático-probatório é vedada por súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.