HC 936740 - DECISAO

HC 936740 - DECISAO

Denegada a ordem porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (boletim de ocorrência, depoimentos, reconhecimento pessoal e interrogatório), de modo que não se mostra possível o trancamento prematuro da ação; também não se estendem os efeitos da prescrição reconhecida à corré, pois as situações fáticas são distintas.

Parties
Paciente: FÁBIA VANESCA PINHEIRO BATISTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Prescrição, Art. 41 CPP E Art. 395 CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Justa Causa Trancamento De Ação Penal Prescrição Art. 41 CPP E Art. 395 CPP

Case Brief

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Parties

FÁBIA VANESCA PINHEIRO BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 extensão dos efeitos da desclassificação e da prescrição concedidas à corré

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (boletim de ocorrência, depoimentos, reconhecimento pessoal e interrogatório), de modo que não se mostra possível o trancamento prematuro da ação; também não se estendem os efeitos da prescrição reconhecida à corré, pois as situações fáticas são distintas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.