HC 985344 - DECISAO

HC 985344 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita e situação de flagrante apta a legitimar a intervenção dos agentes que apreenderam os bilhetes, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não há, de plano e sem dilação probatória, elementos suficientes para trancar a ação penal; assim, o habeas corpus não é o meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente / Recorrido: José Vinicius Flausino Rodrigues; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Falsificação De Papéis Públicos, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Flagrante, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsificação De Papéis Públicos Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Flagrante Justa Causa +1 more

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Parties

José Vinicius Flausino Rodrigues

Paciente / Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem realizada por agentes da CPTM
  2. 2 Existência de fundada suspeita ou flagrante que legitime intervenção
  3. 3 Atendibilidade da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita e situação de flagrante apta a legitimar a intervenção dos agentes que apreenderam os bilhetes, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não há, de plano e sem dilação probatória, elementos suficientes para trancar a ação penal; assim, o habeas corpus não é o meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.