HC 983567 - DECISAO

HC 983567 - DECISAO

Parties
Paciente: Emerson Eduardo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500010-08.2021.8.26.0495)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Receptação, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Receptação Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Emerson Eduardo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500010-08.2021.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime diverso do aberto
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento