HC 973577 - DECISAO

HC 973577 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal basearam-se apenas no nervosismo do acusado, não havendo demonstração concreta de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas derivadas, determinando-se o trancamento da ação penal n. 1514116-49.2021.8.26.0050. Ademais, ressaltou-se a regra de que o habeas corpus não substitui recursos próprios, sendo possível seu conhecimento apenas diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Cláudio Alexandre Rocha Neves; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas derivadas; provimento do recurso especial; trancamento da Ação Penal n. 1514116-49.2021.8.26.0050.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Cláudio Alexandre Rocha Neves

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 Validade da abordagem policial baseada em nervosismo do investigado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal basearam-se apenas no nervosismo do acusado, não havendo demonstração concreta de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas derivadas, determinando-se o trancamento da ação penal n. 1514116-49.2021.8.26.0050. Ademais, ressaltou-se a regra de que o habeas corpus não substitui recursos próprios, sendo possível seu conhecimento apenas diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas derivadas; provimento do recurso especial; trancamento da Ação Penal n. 1514116-49.2021.8.26.0050.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  • Reconhecer a nulidade das provas derivadas