HC 974353 - DECISAO

HC 974353 - DECISAO

Denegada a ordem porque a matéria relativa à alegada nulidade do reconhecimento extrajudicial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (impedindo reexame pelo STJ), e porque o conjunto probatório em juízo — autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais harmônicos e gravação em câmera corporal com confissão informal — é suficiente para comprovar materialidade e autoria, tendo o acusado deixado de comprovar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP; ademais, o regime inicial fechado foi razoavelmente aplicado em face da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: GUSTAVO BAPTISTA DA SILVA; Parte Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Regime Prisional, Prova Ilícita, Reconhecimento Extrajudicial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Habeas Corpus Regime Prisional Prova Ilícita Reconhecimento Extrajudicial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BAPTISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento extrajudicial e ilicitude das provas dele derivadas
  2. 2 carência probatória acerca da ciência, pelo réu, da procedência ilícita do veículo
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a matéria relativa à alegada nulidade do reconhecimento extrajudicial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (impedindo reexame pelo STJ), e porque o conjunto probatório em juízo — autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais harmônicos e gravação em câmera corporal com confissão informal — é suficiente para comprovar materialidade e autoria, tendo o acusado deixado de comprovar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP; ademais, o regime inicial fechado foi razoavelmente aplicado em face da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.