AREsp 2762446 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para desclassificar a conduta de receptação qualificada para receptação simples por ausência de prova de exercício de atividade comercial relacionada ao bem, e para readequar a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, sem conhecimento das demais pretensões que implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DENILSON DE CAMPOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, dou-lhe provimento em parte para desclassificar a conduta para receptação simples e fixar a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos.
Legal Topics
Receptação, Qualificadora Atividade Comercial, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Substituição De Pena, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificadora Atividade Comercial Recurso Especial Inadmissibilidade Substituição De Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DENILSON DE CAMPOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 suficiência da prova para autoria da receptação
  3. 3 configuração da qualificadora do art. 180, § 1º, CP (exercício de atividade comercial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para desclassificar a conduta de receptação qualificada para receptação simples por ausência de prova de exercício de atividade comercial relacionada ao bem, e para readequar a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, sem conhecimento das demais pretensões que implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou-lhe provimento em parte para desclassificar a conduta para receptação simples e fixar a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos.

Orders

  • Desclassificar a conduta para receptação simples
  • Fixar pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa