AREsp 2756776 - ACORDAO

AREsp 2756776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia a absolvição do recorrente por meio de desconstituição das premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias, o que configura reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).
Legal Topics
Receptação, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Receptação Absolvição Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Pretensão absolutória em crime de receptação e necessidade de desconstituição de premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia a absolvição do recorrente por meio de desconstituição das premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias, o que configura reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.