AREsp 2380226 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes desta Corte que demonstrassem desarmonia jurisprudencial; diante da ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC entre outros), o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MAICON DIEGO DA SILVA ROCHA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração Da Conduta Social (vetorial)
Direito Penal Processo Penal Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração Da Conduta Social (vetorial)

Case Brief

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Parties

MAICON DIEGO DA SILVA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 caráter inadequado do regime inicial (semiaberto) face à pena imposta (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes desta Corte que demonstrassem desarmonia jurisprudencial; diante da ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC entre outros), o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.