HC 987895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível a impetração perante esta Corte Superior; por esse fundamento foi indeferida a liminar.

Parties: Paciente/impetrante: RAUL FIRMINO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2054809-32.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Receptação, Cumprimento De Penas, Unificação De Penas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tema 1.106 Do STJ

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Parties

RAUL FIRMINO CORREA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2054809-32.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de cumprimento concomitante de penas restritivas e privativas de liberdade
2 alegação de constrangimento ilegal pela decisão monocrática que não conheceu do writ na origem
3 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.