HC 952119 - ACORDAO

HC 952119 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos indicativos do perigo à ordem pública — gravidade da conduta envolvendo transporte interestadual de veículo de luxo subtraído, indícios de integração em esquema criminoso de maior envergadura, antecedentes e ausência de vínculo laboral/residencial — a manutenção da prisão...

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Parties
Recorrente: EVANDRO JOSÉ FLAUSINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

EVANDRO JOSÉ FLAUSINO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos vetores do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos indicativos do perigo à ordem pública — gravidade da conduta envolvendo transporte interestadual de veículo de luxo subtraído, indícios de integração em esquema criminoso de maior envergadura, antecedentes e ausência de vínculo laboral/residencial — a manutenção da prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.