HC 848225 - ACORDAO

HC 848225 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não se conheceu do recurso porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o entendimento sobre a indevida substituição do sistema recursal (princípio da unirrecorribilidade); no mérito, diante dos fundamentos fáticos relatados nas instâncias de origem (aproximação nas proximidades do local do furto logo após o fato, mochila cheia e comportamento nervoso), houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal, não se reconhecendo nulidade que justificasse a concessão do habeas corpus; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: CLEVERSON SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Nulidade Por Busca Pessoal, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Habeas Corpus Busca Pessoal Unirrecorribilidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON SCHMIDT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada no paciente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não se conheceu do recurso porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o entendimento sobre a indevida substituição do sistema recursal (princípio da unirrecorribilidade); no mérito, diante dos fundamentos fáticos relatados nas instâncias de origem (aproximação nas proximidades do local do furto logo após o fato, mochila cheia e comportamento nervoso), houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal, não se reconhecendo nulidade que justificasse a concessão do habeas corpus; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Recurso não conhecido.