AREsp 2812209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da defesa não demonstraram violação legal suscetível de apreciação sem reexame probatório, sobretudo diante das circunstâncias fáticas (posse do bem subtraído, proximidade temporal do furto, ausência de diligência do réu) que, conforme o Tribunal de origem, evidenciam o dolo, e porque a modificação do decisum exigiria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: GUILHERME FELIPE SALES REZENDE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Desclassificação Para Receptação Culposa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolo Desclassificação Para Receptação Culposa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIPE SALES REZENDE

Agravante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 presença ou ausência de dolo no crime de receptação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da defesa não demonstraram violação legal suscetível de apreciação sem reexame probatório, sobretudo diante das circunstâncias fáticas (posse do bem subtraído, proximidade temporal do furto, ausência de diligência do réu) que, conforme o Tribunal de origem, evidenciam o dolo, e porque a modificação do decisum exigiria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.