AREsp 2839715 - DECISAO

AREsp 2839715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a dosimetria e a fixação do regime inicial à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, o que justifica regime semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 33, §2º, "b", §3º e art. 44, III, do Código Penal; além disso, a análise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação de regime inicial mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a dosimetria e a fixação do regime inicial à luz das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, o que justifica regime semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 33, §2º, "b", §3º e art. 44, III, do Código Penal; além disso, a análise do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.