AREsp 2821858 - DECISAO

AREsp 2821858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento específico acerca do art. 180 do Código Penal na decisão do tribunal a quo e porque o conhecimento das demais questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDO BIGUETI; Agravante: AMANDA AILON PARISE; Agravante: MAIARA RENATA BIGUETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Justa Causa, Materialidade
Processo Penal Direito Penal Receptação Princípio Da Insignificância Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Justa Causa +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDO BIGUETI

Agravante

AMANDA AILON PARISE

Agravante

MAIARA RENATA BIGUETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de prequestionamento acerca do art. 180 do Código Penal
  3. 3 alegada ausência de justa causa por ausência de prova de materialidade e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento específico acerca do art. 180 do Código Penal na decisão do tribunal a quo e porque o conhecimento das demais questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.