AREsp 2852975 - DECISAO

AREsp 2852975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena definitiva ser igual ou inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de maus antecedentes autorizou a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) e impediu a substituição da pena por restritivas de direitos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Cleber Cardoso Batista; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleber Cardoso Batista

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial da pena nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 efeito da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena definitiva ser igual ou inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de maus antecedentes autorizou a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) e impediu a substituição da pena por restritivas de direitos, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.