AREsp 2768632 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas e dos fundamentos fático-probatórios apreciados pela Corte de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: WALDINEY PERES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Insuficiência Probatória, Absolvição, Desclassificação, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Receptação Insuficiência Probatória Absolvição Desclassificação Súmula 7/stj

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Parties

WALDINEY PERES FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de provas alegada pela defesa para absolvição do acusado por receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas e dos fundamentos fático-probatórios apreciados pela Corte de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo regimental.